Pessoa com Deficiência

A defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência que resulte em plena inclusão, passa, primeiramente, pela concretização dos instrumentos legais dos sistemas internacionais de direitos humanos, tais como Organização das Nações Unidas (ONU).

Em 13 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral da ONU adotou resolução que estabeleceu a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de “proteger e garantir o total e igual acesso a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, e promover o respeito à sua dignidade”.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Organização dos Estados Americanos (OEA)
Com a adoção da Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, a OEA reafirmou que “as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano”.
Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência – Convenção da Guatemala (Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001, promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
A Assembleia Geral da OEA, também declarou a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas Portadoras de Deficiência no período 2006-2016 (mais aqui), com o objetivo de “alcançar o reconhecimento e exercício pleno dos direitos e da dignidade das pessoas portadoras de deficiência e por seu direito de participar plenamente da vida econômica, social, cultural e política e do desenvolvimento de suas sociedades, sem discriminação e em condições de igualdade com outros”.

Declaração das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas Portadoras deDeficiência.

 

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.