Infância e Adolescência

O conceito dos direitos das crianças desenvolveu-se, por um lado, a partir do movimento geral de direitos humanos, mas, por outro lado, também decorre de outros desenvolvimentos nas áreas social, educacional e psicológica, nos últimos duzentos anos.

Em 1959, foi proclamada pelas Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Nessa Declaração, a ONU reafirma a importância de se garantir a universalidade, objetividade e igualdade na consideração de questões relativas aos direitos da criança. A criança passa a ser considerada, pela primeira vez na história, prioridade absoluta e sujeito de Direito, o que por si só é uma profunda revolução. A Declaração enfatiza a importância de se intensificar esforços nacionais para a promoção do respeito dos direitos da criança à sobrevivência, proteção, desenvolvimento e participação. A exploração e o abuso de crianças deveriam ser ativamente combatidos, atacando-se suas causas.

Fundada nos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e neste instrumento dos Direitos da Criança (1959), a Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos das Nações Unidas promoveu em 1989 a Convenção sobre os Direitos daCriança (CDC). O dia em que foi adotada – 20 de novembro de 1989 – é atualmente o Dia Internacional dos Direitos da Criança.

O Brasil ratificou a Convenção logo em 1989. A ação codificadora do Brasil antecede a própria Convenção das Nações Unidas. Ela está positivada em nossa Carta Constitucional de 1988, principalmente em seus artigos 227, 228 e 229, que seguiram a doutrina da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959.

A homologação dos dispositivos da Carta Magna em favor da infância, foi estabelecida
primorosamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, assinado em 1990.
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Fonte: MARCÍLIO, Maria Luiza. A lenta construção dos direitos da criança brasileira – Século XX.

 

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

 

PROTOCOLO FACULTATIVO DE LA CONVENCIÓN SOBRE LOS DERECHOS DEL NIÑO RELATIVO A UN PROCEDIMIENTO DE COMUNICACIONES